1. Aceitação e Capacidade Civil
1.1. A utilização da plataforma DevTask ("Plataforma" ou "Serviço"), disponibilizada por DevTech Softwares, com sede em Atibaia/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 61.704.576/0001-24 ("DevTech"), pressupõe a aceitação destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, que dele é parte integrante.
1.2. Você declara ser maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz para os atos da vida civil (art. 5º do Código Civil), ou estar devidamente representado/assistido na forma da lei.
1.3. Quando o acesso se der em nome de pessoa jurídica (organização contratante), você declara possuir poderes para vinculá-la a estes Termos.
1.4. A aceitação se dá por manifestação inequívoca, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
2. Definições
2.1. Organização: pessoa jurídica ou ambiente (tenant) que contrata o Serviço e dentro do qual os Usuários colaboram.
2.2. Conteúdo do Usuário: dados, textos, assuntos, pendências, comentários, anexos, anotações e demais informações inseridas no Serviço pelos Usuários.
2.3. Assinatura: plano contratado que habilita o acesso a funcionalidades do Serviço.
3. Descrição do Serviço e Licença de Uso
3.1. A DevTask é uma plataforma de gestão de assuntos, pendências, projetos e tarefas corporativas, com recursos colaborativos, notificações, anexos, relatórios e funcionalidades de inteligência artificial.
3.2. A DevTech concede a você uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e não passível de sublicenciamento, restrita às finalidades previstas nestes Termos e à vigência da Assinatura.
3.3. A licença não transfere qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma (cláusula 7).
3.4. O Serviço pode ser modificado, evoluído ou descontinuado, mediante aviso prévio razoável quando houver impacto material.
4. Cadastro, Conta e Responsabilidades do Usuário
4.1. O cadastro exige informações verídicas, completas e atualizadas; a autenticação se dá por e-mail e senha, com verificação por código (OTP) enviado ao e-mail.
4.2. A credencial de acesso é pessoal e intransferível. Você é responsável por mantê-la em sigilo e por todas as atividades realizadas em sua conta.
4.3. Você deve comunicar imediatamente à DevTech qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.
4.4. O perfil de acesso (administrador, supervisor, membro) e as permissões são definidos pela Organização contratante, responsável pela gestão de seus próprios Usuários.
5. Planos, Pagamentos, Renovação, Cancelamento e Reembolso
5.1. As funcionalidades podem ser oferecidas em planos gratuitos e/ou pagos, com preços e características informados no ato da contratação.
5.2. Os pagamentos são processados pelo Stripe. A DevTech não coleta nem armazena dados completos de cartão, que trafegam diretamente ao ambiente do gateway, certificado PCI-DSS.
5.3. Renovação automática: salvo cancelamento, a Assinatura renova-se automaticamente ao fim de cada ciclo, com cobrança no meio de pagamento cadastrado, conforme informado de forma clara (art. 6º, III, do CDC).
5.4. Cancelamento: você pode cancelar a qualquer tempo; o cancelamento encerra a renovação seguinte, mantendo o acesso até o fim do ciclo já pago, salvo disposição diversa.
5.5. Cancelamento inicial: por se tratar de contratação entre pessoas jurídicas (B2B), o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, em regra, não é aplicável. Sem prejuízo, a DevTech faculta, por liberalidade comercial, o cancelamento da Assinatura no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação inicial, com devolução integral do valor pago no período, salvo disposição diversa em contrato específico. (Redação sujeita à confirmação jurídica.)
5.6. Reembolsos fora da hipótese de arrependimento seguem a política comercial vigente e a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil).
5.7. O inadimplemento poderá ensejar suspensão do acesso, observado aviso prévio.
6. Regras de Conduta e Uso Proibido
6.1. É vedado ao Usuário, exemplificativamente:
- (a) violar lei, direito de terceiro ou estes Termos;
- (b) inserir conteúdo ilícito, difamatório ou que viole propriedade intelectual ou dados pessoais de terceiros sem base legal;
- (c) realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte, salvo na medida permitida em lei;
- (d) explorar vulnerabilidades, sobrecarregar a infraestrutura, automatizar acessos não autorizados (scraping/bots) ou burlar limites de plano;
- (e) utilizar o Serviço para envio de spam ou comunicações não solicitadas;
- (f) compartilhar credenciais ou revender o acesso sem autorização.
6.2. A DevTech poderá remover conteúdo manifestamente ilícito e adotar medidas proporcionais, preservando, quando cabível, os registros na forma do Marco Civil da Internet.
7. Propriedade Intelectual
7.1. A Plataforma, seu código-fonte, arquitetura, design, marca, logotipos, interfaces, bancos de dados e documentação são de titularidade exclusiva da DevTech ou de seus licenciadores, protegidos pelas Leis nº 9.279/1996, 9.609/1998 e 9.610/1998.
7.2. Nenhuma disposição destes Termos implica cessão de direitos de propriedade intelectual.
7.3. O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade do Usuário/Organização, que concede à DevTech licença limitada para hospedar, processar e exibir tal conteúdo estritamente para a prestação do Serviço.
8. Disponibilidade, Manutenção e Isenção de Garantias
8.1. A DevTech empreenderá esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, podendo realizar manutenções programadas ou emergenciais, com aviso prévio quando viável.
8.2. A DevTech não assume, nesta versão, compromisso formal de nível de serviço (SLA) com índice de disponibilidade garantido, envidando seus melhores esforços para a continuidade e estabilidade do Serviço. Compromissos específicos de disponibilidade, quando aplicáveis, serão objeto de contrato próprio.
8.3. Salvo garantias legais inafastáveis, o Serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de adequação a finalidade específica ou de operação ininterrupta.
9. Limitação de Responsabilidade
9.1. Na máxima extensão permitida pela legislação, a responsabilidade da DevTech limita-se aos danos diretos e comprovados, não respondendo por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrente de fato de terceiro ou de culpa exclusiva do Usuário.
9.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total e agregada da DevTech, por qualquer causa relacionada ao Serviço, fica limitada ao valor efetivamente pago pela Organização à DevTech nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade. (Validade, exceções e abrangência sujeitas à confirmação jurídica.)
9.3. As limitações desta cláusula não afastam direitos inafastáveis do consumidor nem responsabilidade por dolo.
10. Suspensão e Encerramento de Conta
10.1. A DevTech poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplemento, ordem judicial ou risco à segurança, mediante aviso quando cabível.
10.2. Você pode encerrar sua conta a qualquer tempo. O tratamento de dados após o encerramento observa a Política de Privacidade e as obrigações legais de retenção.
11. Privacidade e Proteção de Dados
11.1. O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
11.2. Em relação ao Conteúdo do Usuário inserido pela Organização, a DevTech atua, em regra, como operadora, e a Organização como controladora.
12. Alterações nos Termos
12.1. Estes Termos podem ser alterados. Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na Plataforma, com antecedência razoável.
12.2. O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância; em caso de discordância, você pode encerrar a conta.
13. Lei Aplicável e Foro
13.1. Aplica-se a legislação brasileira.
13.2. Fica eleito o foro da Comarca de Atibaia/SP, com renúncia a qualquer outro, ressalvado, ao consumidor, o foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC).
14. Disposições Gerais e Contato
14.1. A tolerância quanto a descumprimento não implica novação ou renúncia.
14.2. A nulidade de uma cláusula não prejudica as demais.
14.3. Contato: suporte@devtechsoftwares.com.br | Encarregado (DPO): Igor Gomes — encarregado@devtechsoftwares.com.br.